O Registro Geral de Imóveis (RGI) é um documento público essencial, estabelecido pela Lei dos Registros Públicos, que divulga informações sobre a propriedade de um imóvel. Ele garante transparência e autenticidade aos contratos imobiliários, evitando problemas decorrentes da falta de divulgação adequada. Entenda mais sobre este registro e como sua ausência pode levar a riscos desnecessários.
O que é o RGI?
O Registro Geral de Imóveis (RGI) é um documento de registro público realizado em cartório que tem por objetivo dar publicidade a respeito da titularidade e regularidade de um bem imóvel. Está tipificado pela Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, conforme alterada, a Lei dos Registros Públicos.
Conforme a lei brasileira, os atos relacionados ao registro de imóveis são realizados em três hipóteses distintas, sendo por ordem judicial, por solicitação do Ministério Público, nas situações especificadas pela lei, e, por fim, caso seja de interesse das partes envolvidas no negócio.
Por que devemos fazer Registro Geral de Imóveis?
Nos negócios que envolvam bens imobiliários, o registro de contratos desempenha um papel crucial na garantia da segurança jurídica para os particulares envolvidos. Ele não apenas confere transparência e autenticidade à situação jurídica da propriedade, mas também evita uma série de problemas decorrentes da falta de publicização adequada do negócio jurídico.
A ausência de um registro apropriado pode resultar em situações em que a realidade fática do imóvel não corresponde a sua situação jurídica, expondo as partes a riscos desnecessários. Por exemplo, caso em que alguém pode inadvertidamente assumir obrigações relacionadas a um imóvel sem que o direito de propriedade esteja devidamente estabelecido.
O Registro Geral de Imóveis desempenha um papel fundamental ao oferecer visibilidade e publicidade sobre a propriedade envolvida no contrato, proporcionando segurança não apenas às partes diretamente envolvidas na transação, mas também a terceiros que possam se envolver em negócios futuros relacionados ao mesmo imóvel.
Atuação da EasyPar
Diante do exposto, a fim de garantir celeridade e praticidade no registro de contratos envolvendo imóveis, a EasyPar atua como uma facilitadora na realização do Registro Geral de Imóveis, desburocratizando procedimentos com o devido resguardo aos procedimentos legais.
