Este artigo trata sobre o instituto da alienação fiduciária e suas atualizações recentes, que devem ser observadas nas relações contratuais e registros que envolvam garantias estabelecidas nesta modalidade.
O que é Alienação Fiduciária?
A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia, instituída pela Lei nº 9.514/97, que possui grande relevância no cenário financeiro e imobiliário, proporcionando o estabelecimento de garantias em determinadas transações de financiamento.
Neste sentido, a alienação fiduciária opera como um tipo de garantia. O devedor transfere um bem para o credor, como garantia ao pagamento de uma dívida, porém, mantém-se como possuidor direto do bem até a quitação integral do débito.
O Marco Legal das Garantias
Recentemente, o cenário jurídico brasileiro testemunhou significativas atualizações relacionadas ao instituto da alienação fiduciária.
Neste sentido, destacamos a promulgação da Lei nº 14.711/23, denominada Marco Legal das Garantias, que trouxe consigo um conjunto de mudanças substanciais à Lei nº 9.514/97.
Este marco legislativo, visando reduzir riscos em operações de crédito, especialmente nos setores financeiro, imobiliário e registral, introduziu diversas inovações que impactam diretamente as práticas e procedimentos relacionados à alienação fiduciária.
Uma das alterações mais relevantes trazidas pela nova legislação é a possibilidade de execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca. Esta medida, inserida em um contexto de desjudicialização, propõe a transferência de certas práticas judicializadas à esfera extrajudicial, alinhando-se a uma tendência já observada em outros processos, como divórcio, inventário, usucapião, entre outros.
De acordo com as novas disposições legais, a execução extrajudicial de créditos hipotecários pode ser realizada diretamente junto ao Oficial do Registro de Imóveis competente, observados os requisitos determinados em lei.
Ademais, o Marco Legal das Garantias também trouxe alterações especificas nos prazos e procedimentos adotados para implementação das medidas executivas extrajudiciais, em casos de inadimplemento pela parte devedora.
Provimento do CNJ
Além das mudanças implementadas pelo Marco Legal das Garantias, na última quarta-feira (05/06/2024), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão no âmbito do Processo Administrativo n° 0000145-56.2018.2.00.0000, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, dispondo expressamente sobre a necessidade de escritura pública quando da contratação da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel em negócio que não envolva diretamente instituições integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
Deste modo, quaisquer outras instituições que pretendam registrar instrumentos que tratem de alienações fiduciárias, perante os cartórios de registro de imóveis, deverão fazê-lo por escritura pública.
Este procedimento se diferencia do que estava sendo adotado até então, em que as alienações poderiam ser registradas mediante apresentação de instrumento particular, firmado entre as partes integrantes da operação que determina a alienação de bem imóvel.
O Papel da EasyPar
As atualizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias e a decisão recente do CNJ evidenciam a importância da constante atualização sobre as normas que impactam o registro de contratos e garantias.
Nesse contexto, a EasyPar reforça seu compromisso com os seus clientes, buscando sempre estar atualizada em relação às mudanças legais que influenciam diretamente os processos de registro. Essa postura permite que a EasyPar preste uma assessoria completa, garantindo que os documentos necessários para os registros em cartório estejam sempre em conformidade com as exigências legais vigentes.
Dessa forma, a EasyPar não apenas acompanha de perto as transformações no cenário jurídico, mas também se dedica a proporcionar tranquilidade e segurança aos seus clientes, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país através de um serviço eficiente e orientado para a conformidade legal.
