O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) desempenha um papel fundamental na regulação e fiscalização de trânsito nos Estados brasileiros. Como órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), suas competências abrangem desde a educação para o trânsito até a execução de serviços essenciais para condutores e veículos, incluindo registros, garantias, transferências, alienações fiduciárias, e outras questões relacionadas à propriedade de veículos.
Competências Gerais do Detran
As principais responsabilidades do Detran estão relacionadas a:
- Educação para o Trânsito: Promoção de campanhas e ações educativas para conscientização e segurança no trânsito, bem como regular a formação e habilitação de condutores, incluindo exames teóricos e práticos.
- Registro e Licenciamento de Veículos: Emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento obrigatório para circulação de veículos, bem como para verificação da situação do automóvel, sua propriedade, a existência de débitos pendentes, e outras informações gerais.
- Vistoria e Inspeção Veicular: Garantia de segurança veicular através da vistoria técnica para verificação das condições dos automóveis.
Procedimentos Passíveis de Registro
Alienação Fiduciária
A alienação fiduciária é um instrumento financeiro utilizado para garantir operações de crédito. Neste caso, quando um veículo é financiado, o procedimento deve ser registrado no respectivo Detran onde o veículo está situado. Deste modo, o documento que comprova a propriedade, o CRV, pode ser atualizado, permanecendo em nome do devedor, porém com a anotação de “Alienação Fiduciária” e a identificação do credor fiduciário.
Todavia, para o registro de alienações fiduciárias envolvendo veículos, é necessário que o veículo não tenha débitos pendentes ou outras restrições, como multas, impostos, bloqueios administrativos e judiciais ou, ainda, indicação de veículo furtado ou roubado.
Credenciamento e Processo de Atualização de Gravames
A atualização das informações de alienação fiduciária é realizada eletronicamente através do Sistema Nacional de Gravames (SNG) pela instituição financeira responsável. Após essa atualização, o proprietário deve obter um novo CRV com as informações atualizadas, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Não obstante, para a inclusão de gravames no SNG, a pessoa ou empresa que recebe as garantias, deve estar devidamente credenciada perante o Detran dos Estados em que estão registrados os veículos, a fim de garantir a segurança jurídica e regularidade das operações.
Transferência de Veículos
A transferência de propriedade de um veículo é um procedimento obrigatório quando ocorre a venda ou a transferência de posse do automóvel para outra pessoa. Esse procedimento deve ser registrado no Detran do Estado onde o respectivo automóvel está localizado, a fim de formalizar quem é o efetivo responsável pelo veículo.
Ainda, caso o proprietário do veículo mude de município, é necessário atualizar o endereço no CRV e no sistema do Detran do Estado em que o automóvel está registrado, dentro de prazo estabelecido, a fim de formalizar a transferência de propriedade.
Os Serviços da EasyPar junto aos Detran’s
Em suma, o Detran desempenha um papel crucial na organização e regulamentação do trânsito. Além de garantir a segurança veicular por meio de inspeções e vistorias, facilita procedimentos como a transferência de veículos e a gestão e registro de gravames.
Neste sentido, a EasyPar, além de compreender os processos regulatórios dos Detran’s, desempenha um papel fundamental ao auxiliar seus clientes nos registros e transferências de veículos, oferecendo suporte especializado, com o objetivo de garantir que todas as etapas sejam cumpridas com precisão, eficiência, e em conformidade com as disposições legais.
