As certidões emitidas pelos Governos Federais, Estaduais e Municipais desempenham um papel essencial na verificação da situação e regularidade de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos governamentais no Brasil.
As certidões são indispensáveis para garantir transparência e conformidade em diversas transações comerciais, contratuais e processuais no Brasil.
Certidão de Distribuição de Processos Judiciais
A Certidão de Distribuição de Processos Judiciais é disponibilizada pelos tribunais de justiça estaduais e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seu objetivo é fornecer informações gerais sobre a existência ou ausência de processos judiciais cíveis, criminais e eleitorais em nome da pessoa pesquisada.
Essas certidões têm como finalidade garantir a segurança das partes em contratos, operações de compra e venda, participação em licitações públicas, concessão de empréstimos, concursos públicos e outras situações que demandem a comprovação da situação do indivíduo ou empresa perante o Poder Judiciário.
Certidão da Justiça Federal
A Certidão da Justiça Federal, conhecida como Certidão Negativa da Justiça Federal, verifica se a pessoa é parte ré em processos julgados pela Justiça Federal. É comumente emitida pelo sistema dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), a depender da finalidade de sua emissão, sendo essencial para demonstrar a ausência de processos cíveis ou criminais no nome do consultado, sendo imprescindível para a realização diversas transações comerciais e contratos.
Certidões Trabalhistas
As certidões trabalhistas são emitidas pela Justiça do Trabalho para fornecer informações sobre a situação jurídica de uma empresa ou pessoa, em relação a processos trabalhistas e adimplência de outras obrigações legais. Elas são fundamentais para comprovar a regularidade da pessoa – física ou jurídica – no cumprimento das leis trabalhistas, atestando a existência ou inexistência de processos em andamento, condenações trabalhistas ou débitos trabalhistas.
Certidão Negativa de Protestos
O protesto é um ato formal destinado a comprovar a inadimplência de uma pessoa física ou jurídica em relação a títulos de crédito ou outros documentos de dívida.
Neste sentido, a Certidão Negativa de Protestos, por sua vez, é emitida por cartórios de protesto e atesta a inexistência de protestos em nome de uma pessoa física ou jurídica em um determinado período. Este documento é crucial para comprovar a adimplência ou regularidade em relação a títulos sujeitos a protesto, como cheques, notas promissórias, duplicatas e letras de câmbio.
Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional
A Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional é emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Se trata de um documento abrange todos os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU), administrados por esses órgãos, sendo essencial para comprovar a regularidade fiscal de uma pessoa física ou jurídica perante a administração tributária federal.
O Papel da EasyPar na Emissão de Certidões
As certidões mencionadas desempenham um papel crucial na verificação da regularidade fiscal e na existência de litígios envolvendo pessoas físicas e jurídicas no Brasil. Neste sentido, com o objetivo de prestar a melhor assessoria possível, a EasyPar possui uma equipe especializada dedicada a assegurar a segurança das operações de seus clientes, oferecendo suporte na emissão de certidões e auxiliando em procedimentos prévios às transferências, operações e assinaturas de contratos.
Com a expertise da EasyPar, seus clientes podem contar com um serviço confiável e eficiente na obtenção das certidões necessárias para garantir a segurança de suas atividades.
