Proteção dos Direitos e Acesso a Recursos
Um dos principais propósitos do registro de documentos, em geral, é proteger os direitos das partes envolvidas.
No mundo dos negócios e das finanças, o registro se torna ainda mais essencial, afinal, bens ou propriedades estão em jogo. Assim, o registro desses contratos é um passo essencial para garantir a segurança jurídica e a transparência das transações.
Conforme vimos no artigo sobre RGI, o registro adequado dos contratos que envolvem garantias reais junto aos órgãos competentes não apenas assegura a validade legal dos acordos, mas também fortalece a credibilidade entre as partes envolvidas, assegura maior segurança jurídica às partes contratantes e facilita a execução em casos de inadimplência ou disputa.
Ademais, em diversas situações, o registro de contratos com garantias reais acaba se tornando uma condição prévia para acessar recursos financeiros, como, por exemplo, as instituições financeiras frequentemente que exigem o registro das garantias reais como um pré-requisito para conceder empréstimos ou financiamentos. Portanto, o registro desempenha um papel fundamental nas transações financeiras, viabilizando o acesso à recursos importantes para projetos e investimentos.
Importância dos registros de contratos com garantias reais
- Segurança Jurídica
Registrar contratos que possuem garantias reais é fundamental para assegurar a segurança jurídica das transações. O registro em cartório confere autenticidade e validade legal aos documentos, tornando-os juridicamente oponíveis a terceiros.
Isso significa que, em caso de disputas, o contrato registrado tem força probatória, garantindo que os direitos das partes sejam respeitados conforme acordado.
- Transparência e Credibilidade
O registro garante a transparência e a credibilidade das transações. Ao realizar um registro público dos termos contratuais que envolvem a garantia, fica assegurado o vínculo entre as partes envolvidas e o bem garantido. A transparência resultante do registro contribui para reduzir o risco de fraudes, promovendo um ambiente de negócios mais seguro e eficiente.
- Execução Eficaz
Em casos de inadimplência ou litígio, o registro facilita a execução eficaz do contrato e das garantias associadas. A existência de um registro oficial simplifica o processo de resolução de disputas, economizando tempo e recursos para todas as partes envolvidas.
Esse aspecto é fundamental para garantir a aplicação eficiente dos direitos e obrigações, promovendo a segurança e a equidade nas relações comerciais.
Neste sentido, destaca-se a promulgação da Lei 4.711/23, o Marco Legal das Garantias. A lei prevê a possibilidade de execução extrajudicial do crédito hipotecário, similar ao procedimento adotado na alienação fiduciária de imóveis. Essa abordagem permite que a execução seja realizada primariamente por meio de atos do cartório de registro de imóveis e, ainda, cria a possibilidade de negociação regulada perante o cartório de protestos, como uma etapa prévia à efetivação dos protestos de títulos, promovendo uma resolução mais rápida e eficaz de disputas.
Papel da EasyPar
Em resumo, o registro de contratos com garantias é essencial para garantir a segurança jurídica, facilitar o acesso a recursos financeiros, aumentar a transparência e a credibilidade das transações, além de permitir a execução eficiente dos contratos para cumprimento de obrigações legais.
A EasyPar conta com uma equipe especializada para efetuar o registro das garantias de diferentes tipos de contratos e operações perante os órgãos competentes, a fim de garantir a segurança jurídica necessária às operações efetuadas por seus clientes.
